O futuro da Grécia em 44 parágrafos: a tradução do documento do acordo

13/07/2015  - 17:28

São 2.133 palavras, 11.589 caracteres sem espaços e 13.761 com, 44 parágrafos e 190 linhas: é assim o documento do acordo entre a Grécia e os credores, disponibilizado pelo Conselho Europeu após uma maratona negocial de 17 horas. 

O futuro da Grécia (e do euro? e da Europa?) passa por aqui

DECLARAÇÃO DA CIMEIRA DO EURO

A Cimeira do Euro salienta a necessidade crucial de restabelecer a confiança com as autoridades gregas, como pré-requisito para um eventual acordo futuro sobre um novo programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). 

Neste contexto, é fundamental que as autoridades gregas assumam as suas responsabilidades e que os compromissos políticos sejam seguidos de uma aplicação bem-sucedida.

Um Estado-Membro da área do euro que solicite assistência financeira do MEE deverá apresentar, sempre que possível, um pedido semelhante ao FMI. 

Esta é uma condição prévia para o Eurogrupo chegar a acordo sobre um novo programa do MEE. 

Consequentemente, a Grécia solicitará a assistência continuada do FMI (acompanhamento e financiamento) a partir de março de 2016.

Dada a necessidade de restabelecer a confiança com a Grécia, a Cimeira do Euro saúda os compromissos assumidos pelas autoridades gregas no sentido de legislarem sem demora sobre um primeiro conjunto de medidas. 

As referidas medidas basear-se-ão integralmente num acordo prévio com as Instituições e incluirão:

ATÉ 15 DE JULHO

. a racionalização do sistema do IVA e o alargamento da base de tributação para aumentar as receitas;

. a adoção de medidas imediatas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema das pensões, no âmbito de um vasto programa de reforma das pensões;

. a garantia da total independência jurídica do ELSTAT (autoridade estatística grega);

. a plena aplicação das disposições pertinentes do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em particular, tornando o Conselho Orçamental plenamente operacional antes da finalização do Memorando de Entendimento e introduzindo cortes quase automáticos nas despesas no caso de desvios em relação aos objetivos ambiciosos para o saldo primário, depois de consultado o Conselho Orçamental e sob reserva de aprovação prévia pelas Instituições;

ATÉ 22 DE JULHO

. a adoção do Código de Processo Civil, que representa uma importante reformulação dos procedimentos e disposições do sistema de justiça civil e pode acelerar significativamente o processo judicial, bem como reduzir os custos;

. a transposição da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, contando com o apoio da Comissão Europeia.

Somente após a aplicação jurídica das primeiras quatro medidas supramencionadas e a aprovação pelo Parlamento grego, bem como a verificação pelas Instituições e o Eurogrupo, de todos os compromissos incluídos no presente documento se poderá tomar, de forma imediata, a decisão de mandatar as Instituições para negociar um Memorando de Entendimento. 

A tomada dessa decisão ficará sujeita à conclusão dos procedimentos nacionais e ao cumprimento das condições prévias estabelecidas no artigo 13.º do Tratado MEE, com base na avaliação a que se refere o n.º 1 desse artigo.

Para que haja uma base para a celebração bem-sucedida do Memorando de Entendimento, as medidas de reforma propostas pela Grécia precisam de ser seriamente reforçadas para terem em conta a situação económica e orçamental do país, que se deteriorou gravemente durante o último ano. 

O Governo grego precisa de se comprometer formalmente a reforçar as suas propostas numa série de domínios identificados pelas Instituições, com um calendário claro e satisfatório para a adoção de legislação e a sua aplicação, incluindo marcos de referência estruturais, etapas e marcos de referência quantitativos, a fim de haver clareza quanto à orientação das políticas a médio prazo.

Em acordo com as Instituições, necessita nomeadamente de:

. levar a cabo ambiciosas reformas das pensões e especificar políticas para compensar integralmente o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional sobre a reforma das pensões de 2012 e implementar a cláusula de "défice zero" ou medidas alternativas mutuamente aceitáveis até outubro de 2015;

. adotar reformas mais ambiciosas para o mercado de produtos, com um calendário preciso para a aplicação de todas as recomendações do Guia de Avaliação de Concorrência da OCDE (volume 1), incluindo o comércio ao domingo, as épocas de saldos, a propriedade das farmácias, o leite e as padarias, com exceção dos produtos farmacêuticos não sujeitos a receita médica, que serão incluídos numa próxima fase, bem como para a abertura de profissões fechadas que são cruciais no plano macroeconómico (por exemplo, o transporte por ferry). 

No seguimento do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE (volume 2), a indústria transformadora terá de ser incluída nas ações prévias;

. no que respeita aos mercados da energia, prosseguir a privatização do operador da rede de transporte de eletricidade (ADMIE) exceto se forem encontradas medidas de substituição que tenham efeitos equivalentes na competitividade, conforme acordado pelas Instituições;

. no que respeita aos mercados de trabalho, levar a cabo um reexame e uma modernização rigorosos da negociação coletiva, da ação laboral e, em conformidade com a diretiva e as melhores práticas da UE nesta matéria, dos despedimentos coletivos, em sintonia com o calendário e a abordagem acordados com as Instituições. 

Com base nesse reexame, as políticas do mercado de trabalho deverão ser alinhadas pelas boas práticas internacionais e europeias, e não deverão passar pelo regresso a políticas do passado que não são compatíveis com os objetivos da promoção do crescimento sustentável e inclusivo;

. adotar as medidas necessárias para reforçar o setor financeiro, nomeadamente medidas decisivas quanto aos empréstimos improdutivos e medidas para reforçar a governação do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira (HFSF) e dos bancos, eliminando, em particular, qualquer possibilidade de ingerência política, sobretudo nos processos de nomeação.

Além disso, as autoridades gregas devem tomar as seguintes medidas:

. desenvolver um programa de privatizações significativamente reforçado e com uma melhor governação. 

Serão transferidos ativos gregos de valor para um fundo independente que monetizará os ativos através de privatizações e de outros meios. 

A monetização dos ativos será uma das fontes para proceder ao reembolso agendado do novo empréstimo do MEE, e gerar, em todo o ciclo de vida do novo empréstimo, um total que se pretende atinja os 50 mil milhões de EUR, dos quais 25 mil milhões serão usados para o reembolso da recapitalização dos bancos e outros ativos e 50% de cada euro remanescente (ou seja, 50% de 25 mil milhões de EUR) serão usados para reduzir o rácio dívida/PIB e os restantes 50% serão usados para investimentos.

Este fundo será estabelecido na Grécia e gerido pelas autoridades gregas sob a supervisão das Instituições europeias pertinentes. Mediante acordo com as Instituições e com base nas melhores práticas internacionais, deverá ser adotado um quadro legislativo para garantir a transparência dos procedimentos e a adequada fixação do preço de venda dos ativos, de acordo com os princípios e normas da OCDE em matéria de gestão das empresas públicas;

. em consonância com as ambições do Governo grego, modernizar e reforçar significativamente a administração grega, e implementar um programa, sob os auspícios da Comissão Europeia, para o reforço das capacidades e a despolitização da administração grega. 

Deverá ser apresentada uma primeira proposta até 20 de julho, após os debates com as Instituições. 

O Governo grego compromete-se a reduzir ainda mais os custos da administração grega, em conformidade com o calendário acordado com as Instituições;

. normalizar plenamente os métodos de trabalho com as Instituições, incluindo as necessárias ações no terreno, em Atenas, a fim de melhorar a execução e o acompanhamento do programa. 

O Governo precisa de consultar as Instituições e acordar com estas em tempo útil todos os projetos legislativos nos domínios relevantes antes de os submeter a consulta pública ou de os apresentar ao Parlamento. 

A Cimeira do Euro volta a realçar que a execução é fundamental; nesse contexto, saúda a intenção das autoridades gregas de lançar às Instituições e aos Estados-Membros, até 20 de julho, um pedido de assistência técnica, e pede à Comissão Europeia que coordene este apoio da Europa;

. com exceção da lei da crise humanitária, o Governo grego reexaminará, tendo em vista a sua alteração, a legislação introduzida que é contrária ao acordo de 20 de fevereiro, voltando a alinhá-la pelos anteriores compromissos do programa, ou identificará equivalentes compensatórios claros para os direitos adquiridos que foram subsequentemente criados.

Os compromissos acima enumerados constituem os requisitos mínimos para encetar as negociações com as autoridades gregas. No entanto, a Cimeira do Euro deixou bem claro que o início das negociações não exclui um eventual acordo final sobre um novo programa do MEE, que terá de basear-se numa decisão sobre a totalidade do pacote (incluindo as necessidades de financiamento, a sustentabilidade da dívida e um eventual financiamento intercalar). 

A Cimeira do Euro toma nota das possíveis necessidades de financiamento do programa, que oscilam entre 82 e 86 mil milhões de EUR de acordo com a avaliação das Instituições. 

A Cimeira do Euro convida as Instituições a explorar as possibilidades de reduzir o pacote de financiamento através de uma via orçamental alternativa ou de um aumento das receitas das privatizações. 

O restabelecimento do acesso aos mercados, que constitui um objetivo de qualquer programa de assistência financeira, reduz a necessidade de utilizar à totalidade do envelope de financiamento. A Cimeira do Euro toma nota das prementes necessidades de financiamento da Grécia, que realçam a necessidade de progredir muito rapidamente na obtenção de uma decisão sobre um novo

Memorando de Entendimento: de acordo com as estimativas, são necessários 7 mil milhões de EUR até 20 de julho e mais 5 mil milhões de EUR até meados de agosto.

A Cimeira do Euro reconhece a importância de assegurar que o Estado soberano grego possa pagar ao FMI e ao Banco da Grécia os montantes em atraso e honrar as suas obrigações de dívida nas próximas semanas, a fim de criar condições que permitam uma conclusão ordenada das negociações. 

Se as negociações não forem concluídas rapidamente, será a Grécia a suportar todos os riscos. 

A Cimeira do Euro convida o Eurogrupo a debater urgentemente estas questões.

Atendendo aos graves desafios com que se depara o setor financeiro grego, o pacote total de um possível novo programa do MEE teria de incluir o estabelecimento de uma reserva de 10 a 25 mil milhões de EUR para o setor bancário a fim de responder às potenciais necessidades de recapitalização bancária e aos custos de resolução, sendo que 10 mil milhões desse montante seriam disponibilizados imediatamente numa conta separada no MEE.

A Cimeira do Euro está ciente de que uma rápida decisão sobre o novo programa é uma condição para permitir a reabertura dos bancos, evitando assim um aumento do pacote de financiamento total. 

O BCE/MUS procederá a uma avaliação completa depois do verão. A reserva global permitirá suprir os eventuais défices de capital na sequência da avaliação completa efetuada depois de o quadro legal ter sido aplicado.

Existem graves preocupações quanto à sustentabilidade da dívida grega. Isso deve-se ao afrouxamento das políticas durante os últimos doze meses, o que resultou na recente deterioração do enquadramento macroeconómico e financeiro a nível interno. 

A Cimeira do Euro recorda que os Estados-Membros da área do euro têm adotado, ao longo dos últimos anos, um considerável conjunto de medidas para apoiar a sustentabilidade da dívida da Grécia, o que facilitou o serviço da dívida grega e reduziu significativamente os custos.

Sendo este o pano de fundo, no contexto de um eventual programa futuro do MEE, e em consonância com o espírito da declaração do Eurogrupo de novembro de 2012, o Eurogrupo mantém-se disposto a ponderar, se necessário, possíveis medidas adicionais (eventual alargamento dos períodos de carência e dos prazos de pagamento) a fim de assegurar que as necessidades de financiamento brutas se mantenham a um nível sustentável. 

Estas medidas ficarão dependentes da aplicação integral das medidas a acordar num eventual novo programa, e serão ponderadas após a primeira conclusão positiva da avaliação.

A Cimeira do Euro salienta que não podem ser efetuados cortes nominais da dívida.

As autoridades gregas reiteram o seu inequívoco compromisso de honrar de forma integral e atempada as obrigações financeiras que assumiram para com todos os seus credores.

Desde que estejam reunidas todas as condições necessárias contidas no presente documento, o Eurogrupo e o Conselho de Governadores do MEE podem, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Tratado MEE, conferir mandato às Instituições para negociar um novo programa do MEE, se estiverem reunidas as condições prévias do artigo 13.º do Tratado MEE com base na avaliação referida no artigo 13.º, n.º 1.

Para apoiar o crescimento e a criação de emprego na Grécia (nos próximos 3 a 5 anos), a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as autoridades gregas para mobilizar um montante que poderá ascender a 35 mil milhões de EUR (ao abrigo de vários programas da UE) para financiar o investimento e a atividade económica, incluindo o investimento nas PME. Como medida excecional e atendendo à situação única da Grécia, a Comissão irá propor um aumento de 1 000 milhões de EUR do nível de pré-financiamento para dar um impulso imediato ao investimento, a analisar pelos colegisladores da UE. O Plano de Investimento para a Europa também proporcionará oportunidades de financiamento para a Grécia.