EDITORIAL
David Dinis
11 de Maio de 2018, 5:58
Acabou-se “o irritante” para Angola, sem dúvida.
Para nós, portugueses, não.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu agora reverter uma decisão anterior da Justiça portuguesa e dar por justa a entrega à Justiça angolana do processo de Manuel Vicente.
À Justiça o que é da Justiça, não há como não aceitar a decisão.
Mas porque vivemos no Estado de direito, temos o direito de nos rirmos dela.
É claro que Angola é um Estado soberano.
É claro que tem uma Constituição que garante privilégios aos seus governantes e ex-governantes.
É verdade também que existem leis, tratados e acordos permitindo (sublinho, permitindo) que sejam remetidos para Angola processos de cidadãos angolanos por crimes cometidos em Portugal.
Admitimos mais: que existem na Constituição e legislação portuguesas princípios gerais como “a boa administração da Justiça” e “a garantia de melhores condições de reinserção social” para suspeitos e eventuais condenados.
O que não se percebe é como é que estes princípios gerais (volto a sublinhar, gerais) são aplicados sem ter em conta o caso em concreto.
Ora, o que nos diz o Tribunal da Relação é que:
não há nem pode haver garantia de Angola de que esta parte do processo, que estava pronta a ir para julgamento em Portugal, seja decidida lá (e que isso não faz mal);
que não há garantia que não seja aplicada uma amnistia a Manuel Vicente em Luanda (e que isso não faz mal);
que é mais fácil julgar Manuel Vicente em Luanda porque ele vive lá;
que o arguido tem direito a “optar pelo sistema jurídico que considere mais favorável”;
e ainda que Manuel Vicente terá “melhores condições de reinserção social em Angola do que em Portugal”.
É possível, claro, dizer que tudo isto é normal, que tudo isto é aplicável a Manuel Vicente, como se falássemos de um cidadão normal num Estado normal, que tivesse praticado um crime em Portugal.
O que não seria normal era que aceitássemos isto, tudo somado, sem o questionar, mesmo podendo ter sido Portugal o Estado lesado - e sem termos obrigação de aplicar a lei angolana.
A verdade é que se “acabou o irritante”, nas palavras do presidente Marcelo, que comentou sem ler, pouco tempo após saber, lembrando que até já estava marcada uma cimeira entre ministros da Defesa.
Acabou-se seguramente “o irritante” para Angola.
Para nós, portugueses, fica “o irritante” de deixarmos mais tranquilo um ex-vice de Angola suspeito de ter subornado um procurador português, pagando-lhe 760 mil euros para que a nossa Justiça arquivasse um inquérito sobre a sua compra de imóvel de luxo – pois claro, em Portugal.
Venha o próximo.
david.dinis@publico.pt
