Jurista esclarece que lei de probidade pode se aplicar ao Presidente da República

15 junho 2016 
Fonte: Facebook

Luanda - O Dr Juvenis Paulo considera que a Lei da Probidade Públical (LPP ) não se aplica ao Chefe de Estado? Não pode generalizar desta forma. Tem toda a liberdade de defender que a LPP pode eventualmente não ser aplicável a este caso em concreto da nomeação de Isabel dos Santos para PCA da Sonangol, mas não pode afirmar que a LPP não se aplica ao Chefe de Estado, e com os argumentos que apresenta.

NÃO HÁ FUGA POSSÍVEL À LEI DA PROBIDADE PÚBLICA

A descrição dos agentes públicos contida no artigo 15º nº 2, além de não ser taxativa, mas sim exemplificativa, contém uma imprecisão/omissão importante, desde logo na sua alínea a): não existe na Constituição um órgão, instituição ou figura chamada “membros do Executivo”.

Existe o Presidente da República, que é o Titular do Poder Executivo, que no exercício deste poder é AUXILIADO por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros (artigo 108º nº 1 e 2 CRA). Portanto, existem auxiliares do Titular do Poder Executivo e não “membros do Executivo”.

Na minha opinião, o artigo 15º nº 2 alínea a) da LPP devia ler-se: “O titular do Poder Executivo e seus auxiliares”. 

Pois, não vejo porque razão ao titular do Poder Executivo e seus auxiliares não se aplicariam os princípios constantes da LPP (legalidade, probidade pública, competência, respeito pelo património público, imparcialidade, prossecução do interesse público, responsabilidade e responsabilização, urbanidade, reserva e discrição, parcimónia, lealdade).

Pois, é o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, que dirige a política geral de governação do país e da Administração Pública, os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintende a administração indirecta e exerce a tutela sobre a administração autónoma, dirige e orienta a acção do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado, Ministros e Governadores Provinciais (artigo 120º alíneas b), d) e k) da CRA). 

Portanto, Dr. Juvenis Paulo, por este caminho não há fuga possível.

Ativista Rafael Marques apresenta participação contra Presidente angolano

16 junho 2016 
Fonte: Lusa

Lisboa - O ativista Rafael Marques interpôs hoje uma participação contra o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, por alegada violação da Lei da Probidade Pública devido à autorização de construção de um edifício pela Mota-Engil em Luanda.

De acordo com o documento entregue hoje na Procuradoria-Geral da República em Luanda, a que a Lusa teve acesso, Rafael Marques solicita a instauração de uma investigação ao suposto envolvimento de José Eduardo dos Santos na autorização de construção do edifício Imob Business Tower por estarem envolvidos familiares do chefe de Estado.

"Sendo o Presidente da República um agente público para efeitos da Lei da Probidade, parece manifesto que interveio em processo proibido, em que eram contraparte o filho José Filomeno dos Santos e a nora Mayra Isungi Campos Costa dos Santos, tal acontecendo, haverá lugar à responsabilização política disciplinar e criminal", lê-se no documento.

Segundo o ativista angolano, a 12 de setembro de 2014, José Eduardo dos Santos autorizou o Ministério das Finanças de Angola a proceder à aquisição do edifício, que "se encontrava em fase inicial de construção", o mais alto da capital angolana, com 35 pisos, situado no distrito urbano da Ingombota.

"O mencionado edifício está em construção pela empresa portuguesa Mota-Engil que receberá pela obra o valor de cerca de quarenta milhões de dólares", de acordo com o documento.

O contrato seria celebrado a 18 de setembro de 2014, entre o Estado angolano, através do ministro das Finanças, e a sociedade IMOB ANGOLA - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, sendo que o preço autorizado para o contrato de compra e venda pelo despacho presidencial foi de 115 milhões de dólares.

"Acontece que esta sociedade na data da autorização presidencial, pertencia a Mayra Insugi Campos Costa dos Santos, mulher de Filomeno José dos Santos Zenú, que detinha 45% do capital", afirma Rafael Marques.

A Lei da Probidade Pública "é clara no seu artigo 28.º, n.º 1, quando proíbe expressamente que o agente público intervenha na preparação, na decisão e na execução dos atos, quando por si ou como representante de outra pessoa nele tenha interesse o seu conjugue ou um parente em linha reta ou até segundo grau em linha colateral", refere.

No documento, Rafael Marques alude também à "disparidade" dos preços relacionados com o contrato, referindo que "competirá ao Ministério Público perceber por que é que de repente um prédio que custa 40 milhões de dólares é vendido por 115 milhões".

"Como é que, com referência aos mesmos anos (2013/2014), um edifício que custa 40 milhões de dólares vai ser comprado por 115 milhões de dólares, constatando-se uma mais-valia de 75 milhões de dólares, correspondente a uma valorização imediata de 187,5%? 

Esta valorização não reflete qualquer movimento habitual de mercado - é excessiva", considera o autor do livro "Diamantes de Sangue".

Rafael Marques considera que o negócio deve ser anulado, que o dinheiro deve ser devolvido ao Estado e que devem ser investigados "eventuais crimes de responsabilidade ou outros cometidos pelo Titular do Poder Executivo, como por exemplo Peculato, Prevaricação ou Abuso de Poder".

No documento de seis páginas, Rafael Marques incluiu um "apelo à cidadania", dirigido à Procuradoria-Geral, afirmando que a investigação ao Presidente da República não é um ato "antinacional ou anti-soberano", mas antes um "ato de maturidade civilizacional e democrática", à "semelhança do que acontece com as investigações" que envolvem a candidata presidencial norte-americana Hillary Clinton, o presidente da África do Sul, o primeiro-ministro da Malásia ou as diligências judiciais da operação Lava-Jato, no Brasil.

Rafael Marques denuncia Novos Atos de tortura de garimpeiros nas Lundas

17 junho 2016

Fonte: DW

Luanda - ”Estamos em 2016 e continua a usar-se catanas para torturar os garimpeiros", afirma Rafael Marques. Em entrevista à DW África, o jornalista e ativista dos direitos humanos critica a atitude das autoridades.

A "tortura da catana continua na região diamantífera das Lundas", denuncia o blogue Maka Angola, do jornalista e ativista dos direitos humanos Rafael Marques.

Num vídeo de 7 minutos e 14 segundos, apresentado no portal, homens fardados batem com uma catana nas mãos e nos pés de garimpeiros, estendidos no chão e a gritar de dor. Segundo o Maka Angola, as imagens foram captadas a 21 de abril de 2016 na área do Dambi, na zona de Cafunfo, província da Lunda-Norte. O blogue avança que os homens armados são guardas da empresa de segurança privada Bicuar, contratada pela Sociedade Mineira do Cuango (SMC).

Rafael Marques foi condenado, em maio do ano passado, a seis anos de prisão, com pena suspensa, por 12 crimes de denúncia caluniosa contra empresas de exploração mineira e sete generais envolvidos em negócios de diamantes. A condenação, de que entretanto Marques recorreu, seguiu-se à publicação do livro "Diamantes de Sangue - Corrupção e Tortura em Angola", em 2011.

Em entrevista à DW África, o autor diz que, para quem ainda tinha dúvidas sobre a sua investigação, estão agora aqui novas provas, em vídeo.

DW África: Que garantias há hoje em dia, para quem compra os diamantes de Angola, que esses diamantes são limpos?

Rafael Marques (RM): Não há garantias absolutamente nenhumas, excepto os certificados do Governo que não têm qualquer relação com a realidade no terreno. Porque o Governo dá cobertura a crimes que ocorrem na região das Lundas – por exemplo, o Governo, através da sua empresa Sodiam, que tem uma parceria com Isabel dos Santos e o seu marido Sindika Dokolo, tem autoridade para comprar diamantes dos garimpeiros ilegais. Quando estas empresas compram os diamantes, os diamantes são legais. Mas os vendedores são ilegais e, portanto, as autoridades julgam-se no direito de os torturar e até matar, em contravenção à legislação angolana que proíbe a tortura e tratamentos desumanos.

No vídeo vê-se claramente que continua a usar-se catanas para torturar os garimpeiros -estamos em 2016! Se um indivíduo bate mal com a catana, faz um corte na cabeça e [o garimpeiro] morre logo – foi assim que muitos foram mortos.

DW África: Falou com as empresas identificadas no artigo?

RM: Eles já não ouvem, nem respondem. E inventam sempre histórias – a Sociedade Mineira do Cuango tem o desplante de continuar a afirmar que não opera em Cafunfo. E esta [empresa de] segurança está ao seu serviço, é a única empresa que opera naquela região - a [empresa de segurança privada] Bicuar faz parte da empresa.

DW África: Houve mudanças nas Lundas desde que publicou o livro "Diamantes de Sangue"?

RM: Houve uma mudança significativa. Houve a retirada da Teleservice, a companhia que sempre acusei de fazer vários desmandos. Durante algum tempo, houve uma relativa acalmia. A Bicuar substitui a Teleservice e mantém as mesmas práticas. São práticas institucionalizadas e que, de certa forma, as próprias autoridades encobrem e incentivam, porque, com tantas denúncias que há, não tem havido, por parte da Procuradoria-Geral, das autoridades locais ou da própria polícia, medidas que venham pôr termo a esse tipo de arbitrariedades.

DW África: Em que ponto está o caso em tribunal a propósito do seu livro, "Diamantes de Sangue"?

RM: Estou à espera da condenação do Supremo. Dizem que eu estava a falar à toa, e estão aí as provas e os vídeos a surgir. Obviamente, agora vão dizer que eu inventei o vídeo, que fiz montagem ou que aquela não era a área do Dambi, mas os garimpeiros estão ali, no vídeo. E pode-se ver os rostos dos efetivos da segurança Bicuar.

DW África: Espera para breve uma resposta ao recurso da condenação?

RM: Nós temos um sistema judicial em que não há respeito nenhum pela lei e pelos cidadãos. Quando eles decidirem tomar uma decisão, que tomem. E se decidirem que eu tenho de ir preso, então que me venham buscar a casa. Se decidirem que tenho de ir embora… Qualquer que seja a decisão que venha a ser tomada, não impedirá que eu continue a fazer o meu trabalho e a denunciá-los. Ponto final.

A DW África tentou falar várias vezes com a Sociedade Mineira do Cuango, mas, quando ligámos, ouvia-se uma mensagem gravada, informando que os números contactados não estavam a aceitar